Europac

  1. PT
  2. Linhas de negócio
  3. Papel
  4. Condições Gerais de Venda: Portugal

Condições Gerais de Venda: Portugal

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE EUROPA&C KRAFT VIANA, S.A.

 

A venda de Produtos pelo Vendedor regula-se pelas presentes condições gerais.

As presentes condições gerais assim como os nossos preços, aplicam-se a todas as vendas de Produtos efectuadas pela nossa Sociedade.

Estas condições gerais de venda consideram-se aceites sem reservas pelo comprador, as quais aplicar-se-ão prioritariamente sobre as condições gerais do comprador, excepto quando exista acordo expresso em contrário do Vendedor.

Verificando-se que as presentes condições gerais de venda estão em contradição ou diferem das condições gerais de venda aprovadas pela Confederação Europeia das Industrias de Papel (CEPI), as primeiras prevalecerão.

O Vendedor reserva-se o direito de actualizar o conteúdo das presentes condições gerais de venda; no entanto, não será aplicável nenhuma alteração ou modificação das mesmas até que a referida alteração ou modificação seja aceite por escrito por ambas as Partes.

PEDIDOS

A presente confirmação do pedido terá uma validade de 10 dias a contar da data da sua emissão.

Uma vez recebida a aceitação escrita do Cliente, este é o único responsável pela escolha do produto objecto da compra e venda, bem como pelo uso e função a que o mesmo se destina.

A descrição do Produto, os preços aplicáveis e as quantidades contratadas são as que se indicam nas CPV. A Sociedade obriga-se à reprodução fiel das artes finais e a realizar as correcções indicadas pelo Cliente, mas não será responsável pelos erros ou omissões que não tiverem sido assinalados por escrito por este.

A Sociedade reserva-se a faculdade de exigir ao Cliente, para a realização do fornecimento dos pedidos, garantias de pagamento; bem como a possibilidade de que seja outra sociedade do grupo a executar os pedidos, previamente informado o Cliente.

Os prazos de entrega que sejam indicados pelo Vendedor são aproximados e para efeitos informativos. O comprador não tem direito a qualquer indemnização por eventuais atrasos na entrega.

Salvo disposição contratual em contrário, o atraso na entrega por causas internas do Vendedor (designadamente suspensão ou redução da produção) conferem direito a prorrogações por tempo equivalente à sua duração, mas não dão lugar à anulação do pedido do Cliente.

TRANFERENCIA DE RISCOS

 Salvo se existir acordo escrito noutro sentido, os riscos transferir-se-ão segundo os casos, com a entrega do Produto nas instalações do Cliente, no momento da descarga do Produto pelo meio de transporte escolhido pelo Cliente, desde o momento da colocação à disposição do Produto, para a sua descarga, no lugar acordado com o Cliente (Incoterm 2010 D.A.P.)

PREÇO

As mercadorias são facturadas ao preço da tabela em vigor no dia da entrega.

Os preços não incluem impostos que sejam de aplicação em cada momento de acordo com a legislação fiscal vigente; e são por unidade de carga de 25 toneladas mínimo.

PAGAMENTO

A forma de pagamento das facturas será de 60 dias a contar da data da factura, realizando-se os pagamentos mediante a transferência /confirming para as contas indicadas pelo Vendedor.

Se o devedor ultrapassa o limite máximo de pagamento, podem ser reclamados juros (à taxa fixada pelo Branco Central Europeu na sua ultima operação mais sete pontos percentuais) bem como os custos de cobrança. A indemnização pelos custos de cobrança não poderá ser superior a 15% da quantia em dívida, excepto nos casos em que a quantia é superior a 30.000 euros, caso em que o limite dos custos será o valor da dívida.

A falta de pagamento de uma factura, implica o vencimento das facturas não vencidas, caso o não pagamento persista depois de ser requerido formalmente ao Vendedor que proceda ao pagamento das mesmas. Este poderá exigir o pagamento imediato de todas as facturas não vencidas, bem como o pagamento antecipado de todas as entregas não efectuadas até essa data e correspondentes a pedidos confirmados. 

Em caso de pagamento a prazo, a falta de pagamento de uma prestação, implica o vencimento antecipado de toda a dívida. Nas situações de pagamentos fraccionados, a renúncia ao primeiro pagamento efectuada pelo Cliente não lhe permite retratar-se do seu pedido. Não obstante, em caso de anulação do pedido, qualquer pagamento antecipado efectuado fica a ser propriedade do Vendedor.

Em caso de redução do crédito do Comprador e /ou da sua solvência, o Vendedor poderá exigir a prestação de uma garantia real ou pessoal, ou exigir o pagamento antecipado dos pedidos.

A declaração do concurso ou da liquidação judicial ou extrajudicial do Comprador, fará com que o Vendedor possa exigir de forma imediata todos os créditos por todas as mercadorias entregues e não pagas pelo Comprador.

O incumprimento pelo comprador das disposições anteriores, conferem ao Vendedor o direito de renunciar ao pedido e a resolver o contrato, bem como a reclamar danos e prejuízos.

RESERVA DE PROPRIEDADE

O Vendedor reserva-se o direito à plena propriedade dos bens vendidos até pagamento integral e efectivo pelo Comprador do preço e montantes facturados.

O Comprador está obrigado a informar o Vendedor sobre todas as medidas adoptadas por terceiros que afectem as mercadorias enquanto sejam propriedade do Vendedor. O Comprador obriga-se, também, a permitir a identificação e reivindicação das mercadorias fornecidas, e fazer constar nas referidas mercadorias “sob reserva de propriedade”.

O Comprador poderá revender as referidas mercadorias dentro de um normal exercício da actividade de gestão comercial, notificando de imediato o Vendedor. O Comprador cede ao Vendedor os créditos resultantes da revenda das mercadorias com reserva de propriedade. A pedido do Vendedor, o Comprador deve notificar esta cessão aos seus próprios compradores.

O montante dos créditos cedidos e cobrados pelo Vendedor nos termos do número anterior, aplicar-se-á em primeiro lugar, ao pagamento dos juros de mora acordados e às sanções convencionais pactadas. Os montantes restantes, aplicar-se-ão ao montante das facturas.

Em caso de falta de pagamento conforme previsto na cláusula anterior, e sempre que o não pagamento persista decorridos 15 dias desde a interpelação formal para pagamento pelo Vendedor, as mercadorias devem estar disponíveis para ser recolhidas pelo Vendedor e não pressuporá a rescisão do contrato.

GARANTIA

Os danos e prejuízos que sofra o Produto, concluído o Contrato e tendo a Sociedade a mercadoria à disposição do Cliente no prazo e lugar acordados, serão da conta do Cliente, excepto nos casos de dolo ou negligência da Sociedade. As partes acordam que a Sociedade responderá unicamente pelos defeitos de fabrico, por não estar de acordo a quantidade do Produto com o acordado na confirmação do pedido e caso os Produtos não cumpram as especificações técnicas antes referidas. As reclamações por qualquer dos motivos anteriores deverão ser formuladas pelo Cliente por escrito dentro dos dois dias seguintes à data de recepção do Produto. O Vendedor obriga-se a substituir gratuitamente as mercadorias defeituosas ou que não se ajustem às especificações referidas. Qualquer reclamação apresentada para além do prazo referido não será aceite. Qualquer devolução deverá ser previamente autorizada pela Sociedade.

Para os defeitos ocultos da mercadoria, a reclamação deverá ser formulada dentro dos 3 meses a contar da data de recepção dos produtos. Decorrido o prazo, o pedido é considerado aceite pelo Comprador. Qualquer reclamação apresentada para além do referido prazo não será admitida.

Em todo o caso, a responsabilidade do Vendedor por este tipo de reclamações qualquer que seja a sua natureza, não poderá ser superior ao preço de compra das mercadorias reclamadas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As partes acordam que qualquer litigio relativo à presente venda, ao seu cumprimento, execução ou interpretação será solucionada de acordo com o disposto no presente Contrato. Em tudo aquilo que não estiver previsto nas presentes condições gerais de venda, serão aplicadas as disposições do Código do Comércio, e subsidiariamente excepto quando se encontrem expressamente excluídas pelas partes, as do Código Civil.

JURISDIÇÃO COMPETENTE

As partes acordam mutuamente que todos os litígios que possam resultar da presente venda, serão da competência exclusiva dos Tribunais de Viana do Castelo.

CONDIÇÕES PARTICULARES DE VENDA

Toda a condição particular, bem como derrogação ou modificação de alguma das disposições constantes das presentes condições gerais de venda, devem ser objecto de acordo por escrito entre as partes.

Todos os termos e condições não modificados ou alterados expressamente nas CPV, permanecerão em vigor.

CÓDIGO DE CONDUTA

O Cliente declara conhecer o Código de Conduta da la Empresa e obriga-se a cumpriras partes do mesmo que lhe sejam aplicáveis.

 

 

 
EUROPA&C KRAFT VIANA, S.A. GENERAL TERMS AND CONDITIONS OF SALE
 

The sale of Products by the Seller will be governed by these general terms and conditions.

These general terms and conditions and our prices will apply to all sales of Products by this Company.

These general terms and conditions of sale are deemed to be unreservedly accepted by the buyer and will prevail over the buyer's general terms and conditions unless the Seller expressly agrees otherwise.

If it is found that these general terms and editions of sale conflict with or are different from the general terms and conditions of sale approved by the Confederation of European Paper Industries (CEPI), the former will prevail.

The Seller reserves the right to update the contents of these general terms and conditions of sale.  However, no amendment or variation hereof will apply until that amendment or variation is agreed in writing by both Parties.

ORDERS

This order confirmation will be valid for 10 days from the date on which it is issued.

Once the Customer's written acceptance is received, the Customer will be solely liable for the choice of the product purchased and for its use and purpose.

The description of the Product, applicable prices and quantities purchased are those indicated in the general terms and conditions of sale.  The Company will faithfully reproduce the artwork and make the corrections indicated by the Customer, but will not be liable for errors or omissions not brought to its attention in writing by the Customer.

The Company reserves the right to require the Customer to provide security for payment, to enable it to supply the Products ordered.  It may also, having previously informed the Customer, have orders fulfilled by another company in the group.

Any delivery times indicated by the Seller are approximate and for information only.  The buyer will not be entitled to any compensation for any delays in delivery.

Unless contractually stipulated otherwise, delay in delivery for reasons internal to the Seller (specifically a suspension or reduction of production) will give rise to entitlement to extensions of time equivalent to the duration of the cause, but will not give rise to cancellation of the Customer's order.

TRANFER OF RISK

Unless expressly agreed otherwise in writing, risk will be transferred on delivery of the Product at the Customer's premises, on unloading of the Product by the mode of transport chosen by the Customer or from the time the Product is placed at its disposal for unloading at the place agreed with the Customer (Incoterm 2010 DAP), as the case may be.

PRICE

The goods will be invoiced at the price on the price list in force on the date of delivery.

Prices are exclusive of any taxes applicable from time to time in accordance with the tax legislation in force and are for minimum shipping units of 25 tonnes.

PAYMENT

Invoices must be paid 60 days from date of invoice, and payments will be made by transfer/confirming service to the accounts indicated by the Seller.

If the debtor exceeds its payment limit, interest (of seven percentage points above the rate set by the European Central Bank on its most recent transaction) and recovery costs may be charged.  The indemnity for recovery costs may not be more than 15% of the amount owed, unless the amount is above 30,000 euros, in which case the costs limit will be the amount of the debt.

Failure to pay an invoice will render invoices not yet due immediately due and payable, where the default continues after the Seller has been formally requested to pay those invoices.  The latter may require immediate payment of all invoices not yet due, and payment in advance for all deliveries not made by that date relating to confirmed orders.

In the case of deferred payment, failure to make a payment will render the entire debt immediately due and payable.  In the case of instalment payments, rejection of the first payment by the Customer will not entitle it to withdraw its order.  However, where the order is cancelled, any payments made in advance will vest in the Seller.

In the event that the Buyer's creditworthiness and/or insolvency is reduced, the Seller may require provision of a personal guarantee or security over real property, or require orders to be paid for in advance.

A declaration of insolvency or court or other liquidation of the Buyer will entitle the Seller immediately to enforce all amounts owed in respect of all goods delivered and not paid for by the Buyer.

Failure by the Buyer to comply with the foregoing provisions will entitle the Seller to repudiate the order, to terminate the contract and to claim damages.

RESERVATION OF TITLE

The Seller reserves full title to the goods sold until the Buyer has effectively paid in full the price and invoiced amounts.

The Buyer will inform the Seller of all measures taken by third parties affecting the goods while they remain the property of the Seller.  The Buyer will also allow the goods supplied to be identified and rights to be asserted over them, and will display the expression "subject to reservation of title" on those goods.

The Buyer may resell those goods in the normal course of trade, and will immediately notify the Seller.  The Buyer will assign to the Seller debts arising from the resale of goods subject to a reservation of title.  At the Seller's request, the Buyer will notify its own buyers of that assignment.

The debts assigned and collected by the Seller in accordance with the preceding paragraph will be applied first to payment of the agreed default interest and contractual penalties.  The balance will be applied to invoice amounts.

In the event of default as described in the preceding clause, wherever the default continues 15 days after the Seller has formally demanded payment, the goods must be made available to be collected by the Seller and this will not imply termination of the contract.

WARRANTY

The Customer will bear any loss or damage suffered by the Product once the Contract has ended and where the Company has placed the goods at the Customer's disposal within the time limit and at the place agreed, unless there is fraud or negligence by the Company.  The parties agree that the Company will only be liable for manufacturing defects, where the quantity of the Product is not in accordance with what was agreed in the order confirmation and where the Products do not comply with the technical specifications referred to previously.  The Customer must make any claim on any of the foregoing grounds in writing within two days from the date on which the Product is received.  The Seller will replace the defective or non-compliant goods free of charge.  No claim made outside that time limit will be accepted.  Any return must be previously authorised by the Company.

In relation to hidden defects in the goods, the claim must be made within 3 months from the date on which the Products are received. On expiry of that period, the order will be treated as having been accepted by the Buyer. No claim will be admitted outside that period.

In any event, the Seller’s liability for any claims whatsoever of this kind may not be more than the purchase price of the goods to which the claim relates.

APPLICABLE LEGISLATION

The parties agree that any dispute relating to this sale or its performance, enforcement or interpretation will be resolved in accordance with the provisions of this contract. All matters where these general terms and conditions of sale are silent will be governed by the provisions of the Código do Comércio (Commercial Code), and where those provisions are silent and unless expressly excluded by the parties, by the provisions of the Código Civil (Civil Code).

JURISDICTION

The parties agree that the courts of Viana do Castelo will have exclusive jurisdiction to hear any disputes which may arise from this sale.

SPECIAL CONDITIONS OF SALE

Any special condition or derogation from or variation of any of these general terms and conditions must be the subject of a specific written agreement between the parties.

All terms and conditions not expressly varied or amended in the specific conditions of sale will remain in force.

CODE OF CONDUCT

The Customer represents that it is familiar with the Company’s Code of Conduct and will comply with the parts of that code applicable to it.